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Comunicado ANBIMA nº 000088/2010

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010

Assunto: Legislação

Prezado Associado:

Comunicamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Lei nº 12.236, de 19/5/10, que altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Carta-Circular nº 3.448, do BC, de 24/5/10, que dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.478, de 2009 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).


Atenciosamente,

Mary Carmen Mendez
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais