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Departamento do Trabalho dos EUA define os deveres fiduciários para os consultores previdenciários

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O Departamento do Trabalho dos EUA editou, em abril, um conjunto de regras que redefine as situações nas quais os consultores de planos de previdência e de contas individuais de aposentadoria (ou IRA, na sigla em inglês) devem observar deveres fiduciários em relação a seus clientes – ou seja, atuar sempre no melhor interesse de seus clientes, evitando situações de conflito. A medida deve ter efeitos sobre consultores de valores mobiliários, gestores e intermediários que atuam nos mercados previdenciários, em aspectos como regras de conduta, estruturas de remuneração e contratos.

A legislação norte-americana (em especial, o Employee Retirement Income Security Act – ERISA e o Internal Revenue Code) dispõe que os agentes que prestarem serviço remunerado de aconselhamento financeiro a algum plano de previdência ou conta individual devem atuar na condição de fiduciário, seja em relação aos próprios planos ou a seus beneficiários.

Até a edição das novas regras, alguns serviços de aconselhamento exercidos por consultores de investimentos (investment advisors) não estavam incluídos entre as funções sujeitas a requerimentos fiduciários. Para resolver esta questão, a agência norte-americana estabeleceu um novo conjunto de testes para definição de atividades de aconselhamento que, segundo sua interpretação, melhor refletiria os objetivos dos diplomas legais e, ao mesmo tempo, mitigaria conflitos de interesse.

Os consultores cujas operações sejam enquadradas nestas categorias terão deveres fiduciários em relação aos seus clientes, razão pela qual devem atuar de forma imparcial, buscando os melhores interesses desses planos e de seus beneficiários e recebendo remuneração compatível com as suas atribuições. Além disso, os consultores deverão estabelecer procedimentos que mitiguem os possíveis conflitos de interesses, terão que informar aos seus clientes os conflitos existentes e estabelecer, claramente, a forma de cobrança da sua remuneração.

Outro aspecto importante das normas norte-americanas é a vedação a estruturas de remuneração que poderiam gerar conflitos de interesse entre consultores fiduciários e seus clientes. Para preservar alguns dos modelos de remuneração existentes e, por conseguinte, mitigar os custos de adaptação às novas regras, o Departamento de Trabalho definiu um conjunto de isenções, sendo a principal delas a “Best Interest Contract Exemption” (BICE). Segundo esta provisão, um agente poderá receber remuneração de formas antes vedadas caso registre no contrato com o cliente que atua de acordo com os princípios fiduciários. Isto obrigará contratualmente os consultores a aderirem a padrões de conduta que coloquem os interesses dos clientes à frente dos seus, a despeito da estrutura de remuneração.