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Circulares

Ampliação do Convênio celebrado entre CVM e ANBIMA

Ampliação do Convênio celebrado entre CVM e ANBIMA

Prezados(as) Senhores(as):

A ANBIMA vem, por meio desta, informar que foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2012 a celebração do 2º Aditamento ao Convênio CVM/ANBIMA (vide Anexo I desta Circular), passando o procedimento simplificado a ser aplicado também aos seguintes pedidos de registro de ofertas públicas de:

(i) Certificados de Recebíveis Imobiliários, no caso de requeridos diretamente para registro definitivo e desde que apresentem os lastros previamente definidos; e

(ii) Letras Financeiras abrangendo, tão somente, (i) Programa de Distribuição Contínua (“PDC”) concomitante com oferta pública de distribuição; e (ii) oferta pública de Letras Financeiras fora do âmbito de PDC.

Ressaltamos que as taxas de análise para os pedidos de registro de ofertas públicas supramencionadas encontram no Anexo II desta Circular.

Ademais, aplicar-se-á na análise de tais pedidos de registro de ofertas públicas o procedimento previsto na Circular de Supervisão ANBIMA nº 000011/2010.

José Carlos H. Doherty
Superintendente de Supervisão de Mercados



cirsup2012000003_Circular de Supervisão nº 000003_2012.pdf13/07/2012