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Alteração do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimentos

Alteração do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimentos

Informamos que a Assembléia Geral Extraordinária da ANBIMA, realizada no último dia 22 junho, aprovou a alteração do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento (“Código de Fundos”).

A nova versão do Código de Fundos passará a vigorar a partir de 01 de julho de 2010, sendo que as principais alterações são:

- necessidade de que os profissionais ligados à gestão dos fundos de investimento obtenham a Certificação de Gestores ANBIMA, conforme prevista no Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada (art. 28, §2º);

- previsão de procedimentos relativos ao gerenciamento do Risco de Liquidez para os fundos (inciso Art. 28, §3º, III e §4º);

- previsão de procedimentos relativos à aquisição de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e de Certificado de CCB (CCCBs) para a carteira dos fundos (art. 29);

- estabelecimento de data-base para a elaboração e envio à ANBIMA do laudo descritivo de avaliação referente aos procedimentos de verificação dos investimentos recomendados (suitability) (arts. 40 e 41);

- previsão de que as Instituições Participantes deverão manter área(s) ou profissional (is) responsável (is), com a isenção necessária para o cumprimento de seu dever fiduciário, pelo exercício das seguintes atividades: (i) gestão de risco; e (ii) atividades de compliance (art. 43).

Informamos, ainda, que o disposto no art. 29 aplicar-se-á para as aquisições realizadas a partir da entrada em vigor do Código de Fundo; e que em relação ao art. 43, as Instituições Participantes deverão protocolar na ANBIMA, até o dia 31 de dezembro de 2010, declaração assinada pelo seu representante legal atestando o cumprimento do disposto no referido artigo.

Certos de contarmos com a contribuição de todos para que sejam atingidos os objetivos da Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA. Subscrevemo-nos.

Atenciosamente,
José Carlos H. Doherty
Superintendente de Supervisão de Mercados




2010000008_CÓDIGO_DE_FUNDOS_01JUL2010.pdf23/06/2010