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Aspectos Jurídicos Relativos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar: cenário e perspectivas

Objetivo do curso

Apresentar os principais precedentes judiciais editados recentemente pelo Poder Judiciário acerca da previdência complementar fechada no Brasil, as questões jurídicas que devem ser objeto de análise pelos Tribunais, bem como os impactos no Novo Código de Processo Civil no contencioso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

A quem se destina

Profissionais que atuam na área de previdência complementar fechada interessados em aprimorar seus conhecimentos técnicos sobre o assunto; demais interessados no tema.

Conhecimentos necessários para acompanhamento do curso

Noções básicas do regramento jurídico vigente aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Programa do curso
  • Repercussão trabalhista
  • Nulidade de migração
  • Aplicação do regulamento vigente à época da adesão ao Plano de Benefícios
  • Expurgos inflacionários (resgate)
  • Expurgos inflacionários (assistido)
  • Concessão de aumentos reais ao benefício de complementação de aposentadoria
  • O caso paradigmático julgado pelo STF a respeito da competência
  • Perícia atuarial
  • Decadência/Prescrição
  • Validade e eficácia do ato de migração
  • Aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício
  • Impossibilidade de inclusão de parcelas não previstas no regulamento
  • Reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho sem a respectiva contribuição para o Plano de Benefícios
  • Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  • Impossibilidade de concessão de aumentos reais
  • Alteração da Súmula 288
  • Recomposição da reserva matemática
  • Tema 452 afetado pelo STF: Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
  • Tema 907 afetado pelo STJ: Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou quando adquire as condições de concessão do benefício).
  • Tema 936 afetado pelo STJ: Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
  • Tema 944 afetado pelo STJ: Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessão do vínculo com o patrocinador.
  • Tema 955 afetado pelo STJ: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.
  • Precedentes judiciais vinculantes
  • Conciliação
  • Limitação do Agravo de Instrumento e hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança
  • Distribuição dinâmica do ônus da prova
Facilitador

Cauã Resende

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos, Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado e consultor jurídico desde 2009, tendo participado de importantes bancas de advogados em Minas Gerais, dentre elas, Martinelli Advocacia Empresarial e Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados e Consultores. Membro da Comissão de Direito Securitário e Previdência Complementar da OAB/MG (Triênio 2016-2018). Dedica-se, atualmente, ao atendimento de entidades fechadas de previdência complementar e empresas nacionais e multinacionais, nas áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Palestrante e autor de diversos livros e artigos jurídicos.