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  • Grupo Técnico de Regulação Internacional

    Uma das frentes de atuação da ANBIMA é o acompanhamento da regulação internacional, com o objetivo de compartilhar experiências com outros países, mas também antecipar os debates internacionais para o mercado doméstico. Para discutir esses assuntos, a Associação criou o GTRI (Grupo Técnico de Regulação Internacional).

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  • FATCA

    A Lei Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), publicada pelo governo norte-americano em 2014, determinou regras específicas para as transações feitas por contas de cidadãos dos Estados Unidos fora do seu país de origem.

    Orientamos nossos associados a consultar seus assessores jurídicos e avaliar suas estruturas de negócios, para que se mantenham em conformidade com as exigências da lei. É importante também verificar se seu tipo de instituição se enquadra nas definições previstas na Lei Fatca, que são mais amplas que o conceito de instituição financeira adotado no mercado brasileiro.

    O que diz a lei

    As instituições financeiras de todo o mundo devem reportar à Receita Federal dos Estados Unidos as operações de contas mantidas por cidadãos norte-americanos fora de seu país de origem.

    Caso não cumpram essa determinação, as instituições ficarão sujeitas a retenção de 30% do imposto sobre qualquer rendimento de fonte dos Estados Unidos, e, a partir de 2017, retenção de 30% sobre o provento bruto da venda de qualquer ativo financeiro que produza rendimento de fonte dos Estados Unidos, inclusive sobre o valor principal investido nesses ativos.

    Para operacionalizar este processo, sua instituição deve solicitar à Receita Federal dos Estados Unidos o número de identificação de intermediário global (GIIN – Global Intermediary Identification Number).

    Confira os principais pontos da lei, prazos de adequação e impactos da não adesão

    Documentos oficiais

    Consulte os documentos oficiais:

    • Decreto nº 8.003/2013
      Promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007.

    • Acordo IGA assinado com o Brasil
      Acordo IGA (Intergovernmental Agreement) assinado com o Brasil, divulgado pelo IRS (Internal Revenue Service), em 29 de setembro de 2014.

    • Acordo IGA aprovado pelo Congresso Nacional
      Acordo IGA (Intergovernmental Agreement) aprovado no Congresso Nacional Brasil, por meio do decreto legislativo nº 146, de 25 junho de 2015.