A ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) apresentou nesta semana ao Congresso Nacional, por meio da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), sugestões à Medida Provisória nº 881, a MP da Liberdade Econômica. A Associação considera a MP essencial para fortalecer o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro por criar um marco regulatório para os fundos de investimento e por aprimorar a chamada lei das S.A. (Lei nº 6404/76).

Ao tratar dos fundos, o texto estabelece as responsabilidades dos cotistas e dos administradores, excluindo a “responsabilidade solidária” – cada agente passa a responder individualmente por suas atribuições. “Esse avanço é muito importante, ao reconhecer que os administradores e gestores devem ser responsabilizados pelas atividades que exercem, assim como acontece nos mercados desenvolvidos”, afirma José Carlos Doherty, superintendente-geral da ANBIMA. O texto da medida traz ainda uma regulamentação específica para os fundos. “Isso é fundamental para que o regulador tenha as ferramentas necessárias para acompanhar o crescimento dessa indústria no país nos próximos anos”, completa.

Em relação à lei das S.A., a Associação encaminhou contribuições ao texto com o objetivo de agilizar os processos de emissões no mercado de capitais e de reduzir os custos das operações. Assim, uma das sugestões propõe que a deliberação sobre emissões de debêntures não conversíveis em ações possa ser feita pelas próprias diretorias das empresas, desde que estabelecido em estatuto, sem necessidade de realização de assembleias gerais. Também sugeriu o fim da obrigatoriedade de publicação de informações das companhias no Diário Oficial e em jornais de grande circulação e da exigência de registro de emissões de debêntures nas juntas comerciais.

“Nossas contribuições têm por objetivo estimular a redução de custos em operações realizadas pelas companhias – objetivo que nos parece alinhado com a proposta da própria MP. Com isso, estamos colaborando para o financiamento das empresas, com o consequente aumento nas emissões de títulos privados, e facilitando o acesso dos investidores ao mercado de capitais”, conclui Doherty.

Entre outros pontos abordados pela MP quanto à lei das S.A., a ANBIMA também apoia a dispensa do boletim de subscrição: o investidor não precisará mais assinar um documento para demonstrar sua intenção de comprar ativos de empresas. Outro aspecto defendido é a simplificação do acesso de pequenas e médias companhias ao mercado de capitais.