Pedido de esclarecimento à Receita Federal sobre Lei 13.258
Pedimos esclarecimento para a Receita Federal sobre início da vigência da Lei 13.258. A regra trata da incidência de imposto de renda sobre ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos.
O ofício foi enviado pelo Comitê de Assuntos Fiscais e Contábeis.