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Ofícios

Resposta à audiência pública da CVM sobre o regime de multas cominatórias

 

Enviamos ofício, no dia 18 de maio, sobre o Edital da Audiência Pública 01/18 da SDM (Superintendência de Desenvolvimento de Mercado) que dispõe das alterações no regime de multas cominatórias e no procedimento de recurso ao Colegiado da CVM de decisões emitidas pelos superintendentes da autarquia. 

O assunto foi discutido no Comitê de Assuntos Jurídicos.