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Confira todos os nossos esforços sobre a nova lei do ISS

Página especial reúne documentos e informações sobre o assunto

As recentes mudanças na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) vêm merecendo intensa articulação por parte da Associação. Para manter os associados e outros públicos de interesse informados sobre tudo que estamos fazendo, reunimos, em uma única página do portal, um conjunto de documentos e informações.

Confira a página especial sobre a nova lei do ISS.

Na página, estão descritas as nossas três frentes de atuação: o Projeto de Lei Complementar 445/17, que propõe a criação de um sistema nacional para recolhimento das contribuições e busca padronizar as obrigações dos contribuintes e dos municípios; o desenvolvimento de um sistema unificado para recolhimento do imposto, para viabilizar a cobrança do imposto pelos diferentes municípios; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 157/16, que solicita a manutenção do recolhimento do ISS na cidade do prestador do serviço até que a constitucionalidade da lei seja avaliada pelo STF.

A nossa assessora jurídica, Soraya Alves, comenta em vídeo cada um desses esforços para viabilizar as mudanças na lei do ISS. Confira:

Além disto, a página inclui o histórico sobre o tema, documentos relacionados e notícias que já publicamos sobre o assunto.

Entenda

Acompanhamos o assunto desde 2013, mas nossos esforços foram intensificados a partir do final de 2016, com a publicação da Lei Complementar 157, que alterou a legislação do ISS para determinados serviços, dentre eles o de administração de fundos de investimento. Para esse serviço, assim como para outros serviços financeiros, o ISS passou a ser devido, a partir de 2018, no local em que se encontra o tomador do serviço. No caso dos fundos, a mudança trouxe ainda outro problema: a indefinição sobre quem é o tomador do serviço – o fundo ou o cotista.