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Mudanças no Código de Ofertas Públicas estão em audiência pública

Sugestões serão recebidas até dia 2 de janeiro

Colocamos em audiência pública, até o dia 2 de janeiro de 2019, uma proposta de alteração ao Código de Ofertas Públicas. Ele foi renomeado dando foco para as atividades de estruturação, coordenação de ofertas públicas de distribuição e aquisição de valores mobiliários. Uma das principais mudanças é a ampliação das regras, incluindo as debêntures emitidas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, e a criação do sumário de debêntures. O documento especifica todas as informações que devem conter na emissão, como as principais características da operação, do valor mobiliário, da destinação dos recursos e dos fatores de risco.

+ Confira a proposta do novo texto para o Código de Ofertas Públicas
+ Veja a sugestão do sumário de debêntures

Sobre a atuação do agente fiduciário, foram ampliadas as regras para as ofertas de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e notas promissórias de longo prazo, além da inclusão de regras, procedimentos e controles para o agente de notas.

Além disso, o código conta agora com um capítulo para ofertas públicas de securitização, com normas específicas para CRIs e CRAs, e com um questionário de due diligence para contratação de securitizadoras.

+ Acesse o questionário de due diligence para securitizadoras

É possível conferir pontualmente as alterações realizadas, além de explicações sobre o que motivou as mudanças neste documento. As sugestões e comentários sobre o código, sobre o sumário de debêntures e sobre o questionário de due diligence devem ser encaminhados, com justificativas, para o e-mail audiencia.publica@anbima.com.br.

 

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