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Nova regra de prevenção à lavagem de dinheiro propõe abordagem baseada em risco

No último dia 16, enviamos resposta à audiência pública da CVM que tratou da norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Instrução 301). A norma é de 1999 e as mudanças propostas têm por objetivo refletir as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, incluindo as recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo).

Entre as novidades, estão o estabelecimento de uma abordagem baseada em risco, que visa dimensionar os diferentes níveis que devem ser considerados para efeitos da governança do tema em questão. Além disto, foi incluída a exigência de indicação de dois diretores responsáveis, individualmente, pela implementação e pela supervisão da norma. Outra novidade é o processo de identificação do cliente, incluindo o cadastro e a conceituação do beneficiário final.

Nossas principais propostas sugerem que a norma seja mais principiológica, ou seja, a instituição tem liberdade para atuar de acordo a abordagem baseada no risco de cada cliente. Atualmente, a norma é prescritiva, ou seja, as instituições cumprem, estritamente, aquilo que está escrito. Também pedimos pela indicação de apenas um diretor responsável pela implementação e supervisão da norma, além da revisão da abrangência e de suas obrigações, limitando as ações dos prestadores no limite de suas atividades. Outro pleito foi a simplificação dos dados cadastrais solicitados quando o cliente for fundos de investimento, instituições financeiras e empresas listadas em bolsa.

A resposta à audiência foi assinada pelos comitês de Compliance e de Assuntos Jurídicos, que coordenaram as discussões sobre este tema em grupo de trabalho formado por membros dos comitês de Fundos, de Finanças, de Serviços Qualificados, de Tesouraria, de Gestão, de Private Banking e de Mercado.