Supervisão

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 Penalidades e Multas

 Circulares de Supervisão

 Comunicados de Supervisão

Códigos de Regulação e Melhores Práticas

• Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários

Estabelece as melhores práticas a serem adotadas pelo mercado (coordenadores de ofertas), quando de uma oferta pública de valores mobiliários. Os principais documentos a serem analisados são os prospectos da oferta; anúncios legais e publicidade; e carta de conforto (auditoria independente).

• Fundos de Investimento

Delimita os princípios que a indústria de fundos de investimento (administradores e gestores) deve adotar, visando a aumentar a qualidade e a disponibilidade de informações e a elevar os padrões fiduciários.

• Programa de Certificação Continuada

Determina os princípios e regras que devem ser observados pelas instituições participantes e pelos profissionais que atuam no mercado financeiro, no que diz respeito a sua conduta no desempenho das atividades.

• Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais

Define e regulamenta as atividades relacionadas ao serviço de custódia, contabilidade e controladoria de ativos e passivos, determinando que as instituições observem um conjunto de exigências mínimas superiores às exigidas pela legislação.

• Private Banking ao Mercado Doméstico

Define as atividades que caracterizam a prestação do serviço de private banking no mercado brasileiro e estabelece requisitos mínimos a serem respeitados pelas instituições participantes que atuam neste segmento.

• Atividades Conveniadas

Estabelece normas relativas à atuação da ANBIMA e das instituições associadas em decorrência de convênios (registro de ofertas e penalidades) celebrados com instituições públicas e/ou privadas.

• Processos

Reúne as normas relativas à condução de procedimentos de investigação e processo sancionados para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA. Tem como premissas a consolidação dos ritos processuais, a valorização da autorregulação, a segurahnça jurídica e a prevenção de questões judiciais, e como princípios ampla defesa, contraditório, devido processo legal e duplo grau de jurisdição.