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Cronograma da reforma regulatória global está atrasado nos principais centros financeiros

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Uma das consequências mais relevantes e imediatas da crise financeira internacional de 2008-9 foi o reconhecimento da necessidade de promover uma reforma regulatória de alcance global, com vistas a tornar os sistemas financeiros mais resilientes. No âmbito do G20, foram acordados diversos mandatos: determinou-se uma revisão do arcabouço de Basileia, o que resultou em Basileia III; foram estabelecidas as iniciativas necessárias para regular o mercado de derivativos de balcão; buscou-se criar mecanismos de resolução das instituições financeiras sistemicamente relevantes; entre outros. Em meio a este processo, um cronograma único foi acordado, de modo que a adoção das reformas não tivesse impactos diferenciados sobre as condições de competição em nível internacional. Em especial, segundo este cronograma, Basileia III deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2013, sendo previsto um longo período de ajuste, cuja conclusão se daria em 2019. Na mesma data, 1/1/13, os derivativos de balcão padronizados deveriam estar sujeitos a requerimentos de liquidação em contraparte central e os que não fossem padronizados sujeitos ao registro em sistemas apropriados.

Estas datas iniciais, contudo, não serão efetivamente cumpridas, em especial, pelos principais mercados, quais sejam Estados Unidos e Europa. No caso dos EUA, uma nota conjunta do FED, FDIC e OCC, divulgada em 9/11/12, tornou explícito que Basileia III não entrará em vigor na data acordada. As regras para os derivativos de balcão, por sua vez, passam por um processo conturbado de elaboração e implantação: embora alguns requerimentos de registro já tenham entrado em vigor, a liquidação em contraparte central foi adiada para meados de 2013; uma série de classes de contratos ficou de fora das exigências da Dodd-Frank; e ainda permanece em aberto como se dará aplicação das regras sobre as instituições finanaceiras de outras jurisdições. No caso da Europa, discute-se a possibilidade de Basileia III entrar em vigor somente em 2014 – ainda que algum acordo técnico (porém não político) possa ser alcançado no início de 2013. A revisão do MiFID, peça relevante para a regulação do mercado de derivativos, também se encontra atrasada, com indicações de que só haja um acordo em meados de 2013.

Os fatores e justificativas para estes atrasos são diversos. Há várias dificuldades no complexo processo de elaboração das novas normas tanto em nível nacional quanto regional, que passam, não só por elementos técnicos, mas também por fatores políticos – cujo peso é acentuado na Europa. A avaliação dos impactos das regras dos principais mercados sobre outras jurisdições, em meio à busca pela harmonização, também é um fator a ser considerado. Por fim, os efeitos da crise econômica internacional, com destaque para a escassez de liquidez e crédito direcionados ao setor real da economia, também contribuem para o mencionado atraso, face à tentativa de elevar os padrões de capitalização e colateralização nos mercados, que pode tornar tal escassez ainda mais aguda.

Todavia, o atraso que ocorre nos mercados centrais não parece encontrar reflexo nos mercados emergentes, sinalizando uma falta de harmonização relevante – fato também destacado em discurso recente do secretário geral da IOSCO, David Wright. Como consta no último relatório sobre o progresso de Basileia III, divulgado em outubro de 2012, Arábia Saudita, Singapura, India, China e Hong Kong já adotaram regras finais, enquanto Brasil, Australia, Indonesia, Rússia e África do Sul estão avançados na finalização de suas regras. O mesmo ocorre no caso do mercado de derivativos de balcão, onde Brasil, Argentina, China, India e Indonesia registram a adoção da maioria das regras acordadas, tal como revela relatório divulgado pelo FSB, também em outubro. 

Além disso, pode-se destacar que o atraso das economias centrais parece ter reflexo no próprio processo das demais: o Banco Central da India, em 28/12/2012, adiou em três meses o processo de implantação de suas regras finais de Basileia III, de 1/1/2013 para 1/4/2013, levando em conta o atraso das demais nações e as especificidades do ano fiscal indiano – antes ignoradas. No Brasil, o cronograma comunicado pelo BCB teve seu início planejado para 1/1/2013, mas as respectivas regras finais ainda não foram publicadas. Noticiou-se a possibilidade de atraso no cronograma de Basileia III, mas o CMN não posicionou-se sobre o tema.