Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Portaria nº 393, do Ministério de Estado da Fazenda, de 19/12/12, que altera a Portaria nº 479, de 29/12/00, do MEF, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Resolução nº 4.167, do CMN, de 20/12/12, que altera a redação do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30/03/01, ampliando o limite para contratação de operações de crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Resolução nº 4.168, do CMN, de 20/12/12, que altera o prazo das operações previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, previsto no inciso VII do §1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30/03/01, para 31/12/13 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Resolução nº 4.169, do CMN, de 20/12/12, que altera o caput do art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30/03/01, com vistas a prorrogar o prazo estabelecido na linha de crédito para empreendimentos de mobilidade urbana associados à COPA de 2014 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Resolução nº 4.172, do CMN, de 20/12/12, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 09/06/11, para formação de histórico de crédito (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Resolução nº 4.173, do CMN, de 20/12/12, que define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2013 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Ato Declaratório Executivo nº 36, da RFB/Cosit, de 19/12/12, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2013 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

21/12/2012