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Procedimentos

Para tornar mais efetivo e transparente o trabalho de supervisão do cumprimento dos códigos de autorregulação e melhores práticas, utilizamos um conjunto de procedimentos. Entenda a seguir cada um deles.

Cartas de orientação: de caráter educativo, a comunicação orienta as instituições quanto a eventuais desvios incorridos. Cada carta de orientação pode conter mais de um apontamento.

Relatórios de Supervisão Periódica: utilizados na supervisão periódica (in loco), estes documentos agrupam os problemas identificados durante a visita e as recomendações de aprimoramento dos processos. A instituição deve apresentar um plano de ação para adequar-se aos itens obrigatórios dos códigos.

Multas: penalidade financeira aplicada quando há descumprimentos objetivos dos códigos. Após o pagamento, as multas são divulgadas ao mercado. Os recursos obtidos são investidos em iniciativas de educação do investidor.

Termos de compromisso: documento proposto pelas instituições com o objetivo de interromper e corrigir atos que possam caracterizar descumprimentos das regras. O termo de compromisso não representa uma confissão de erro, mas suspende os processos que estejam em andamento, até que as ações prometidas sejam cumpridas. Os termos de compromisso são divulgados ao mercado. Os recursos obtidos são investidos em iniciativas de educação do investidor.

PAI (Procedimento para Apuração de Irregularidades): investigação instaurada com o objetivo de apurar indícios de descumprimento às regras dos nossos códigos.

Cartas de recomendação: documento proposto durante um PAI, quando a infração tiver pequeno potencial de dano e for de fácil reparação. Nessa comunicação, a instituição investigada recebe instruções sobre formas de corrigir sua conduta, conforme as regras do código. Ao adotar as medidas propostas, a instituição não fica mais sujeita à punição. As cartas de recomendação são divulgadas ao mercado.

Processos: são instaurados pelos Conselhos de Regulação e Melhores Práticas quando é constatado algum descumprimento às regras do código. Podem resultar em julgamentos e gerar pagamento de multas.