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Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal ANBIMA. A seguir apresentaremos a você (usuário) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este site.

Ao visitar ou utilizar este site, pressupõe-se a leitura e a concordância com todos os termos abaixo.

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

ANBIMA: Denominação utilizada nestes Termos de Uso e Condições de Navegação para identificar a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida República do Chile, 230, 13º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170, e inscrita no CNPJ sob o nº 34.271.171/0001-77, e filial na Avenida das Nações Unidas, 8501, 21º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05425-070, e inscrita no CNPJ sob o nº 34.271.171/0007-62.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências eletrônicas indesejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Login: Nome de usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro, para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal.

Logon: Ato do visitante cadastrado para ingressar na área restrita do Portal, utilizando seu login e senha.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do usuário efetuadas no Portal.

Portal: Designa o endereço eletrônico www.anbima.com.br e seus subdomínios.

Site: Denominação para páginas de internet.

Usuários: Pessoas que visitam, acessam ou interagem com as atividades, produtos e serviços oferecidos pelo Portal por meio de sua conta de acesso.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

1. Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. Ao acessar este Portal, o usuário concorda expressamente e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2 – Acesso e Restrições de funcionalidade

2.1. Este Portal é dedicado ao atendimento dos usuários da ANBIMA, a fim de proporcionar uma experiência completa na aquisição de produtos e serviços oferecidos e para que saibam mais sobre cada um deles de forma interativa e dinâmica.

2.2. Não é permitido aos usuários acessar as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e desde já obrigado a reparar os danos que causar.

2.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, compilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

2.4. Neste Portal é terminantemente proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, seja para realizar operações massificadas, seja para quaisquer outras finalidades, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e desde já obrigado a reparar os danos que causar.

2.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização de seres humanos e tem por finalidade possibilitar o conhecimento aprofundado e a aquisição de produtos e serviços oferecidos pela ANBIMA, sendo vedado uso diverso do acordado.

2.5. O acesso a determinados recursos e funcionalidades do Portal pode exigir determinados requisitos, como o fornecimento de dados pessoais, idade mínima, obtenção de aplicativos e softwares e outros que serão indicados durante a navegação. Caso os usuários não estejam de acordo com o que for exigido, deverão suspender imediatamente a navegação no Portal, sob pena de ser caracterizada má-fé.

2.6. É ônus dos usuários arcar com todos os meios necessários para a navegação neste Portal, inclusive o preenchimento dos requisitos mínimos para o acesso e a navegabilidade na Internet e a obtenção dos meios necessários para essa finalidade.

3 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

3.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como foi desenvolvido e como está disponível, podendo, todavia, passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não sendo a ANBIMA obrigada a manter uma determinada estrutura ou layout, salvo por sua própria conveniência e interesse.

3.2. A ANBIMA envida todos os seus esforços para a disponibilidade contínua, permanente e integral do Portal, ressalvada, porém, a possibilidade de ocorrência de eventos extraordinários, imprevisíveis ou que fogem da sua esfera de vigilância e responsabilidade, tais como, exemplificativamente, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e de acesso à internet ou fatos causados por terceiros.

3.3. A ANBIMA não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas nos equipamentos dos usuários que tenham sido causadas por impossibilidades técnicas, indisponibilidades ou falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes das ações ou omissões dos usuários ou de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos, tais como vírus, cavalos de troia, transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios, vídeos, documentos, conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao Portal pelos usuários, como também pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

3.4. Os usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear a reparação de danos na hipótese de o Portal permanecer fora do ar, independente do motivo.

3.5. A ANBIMA não se responsabiliza pelos atos praticados por usuários em seu Portal, devendo a cada um ser imputada a responsabilidade de acordo com as suas próprias ações ou omissões.

3.6. Os usuários não poderão praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Portal:

3.6.1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;

3.6.2. Atos contrários à moral e aos bons costumes;

3.6.3. Violação de direitos de terceiros;

3.6.4. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

3.6.5. Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da ANBIMA, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados;

3.6.6. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à ANBIMA, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;

3.6.7. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da ANBIMA ou de terceiros.

3.7. Os usuários são exclusivamente responsáveis:

3.7.1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet ou ao Portal;

3.7.2. Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Portal;

3.7.3. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à ANBIMA, a qualquer outro usuário ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet ou ao Portal.

4 – Comunicação da ANBIMA com usuários

4.1. A ANBIMA utilizará como canal de comunicação com os seus usuários o e-mail informado durante a interação com o Portal, sem prejuízo de usar os demais meios adequadamente informados pelo usuário.

4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados e respostas é exclusiva dos usuários, motivo pelo qual é indispensável que forneçam os dados corretos e precisos à ANBIMA, além de os manterem atualizados.

4.1.2. Cabe ao usuário configurar o seu endereço eletrônico e seus sistemas eletrônicos anti-spam de modo a não interferir no recebimento de mensagens eletrônicas da ANBIMA, não se admitindo reclamações ou insurgências caso o não recebimento ou recebimento intempestivo da mensagem ocorra em razão de filtros, bloqueios ou mecanismos congêneres instalados ou configurados pelos usuários.

5 – Privacidade dos usuários no Portal

5.1. A ANBIMA possui um documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.

5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável do Termo de Uso e Condições de Navegação deste Portal e pode ser acessada pelo usuário por meio de link específico encontrado no rodapé do próprio Portal.

5.3. Havendo conflito deste Termo de Uso e Condições de Navegação com a Política de Privacidade, prevalecerá o conteúdo da norma mais específica.

6 – Obrigações do Portal

6.1. A ANBIMA se obriga com seus usuários a:

6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo ou lesivo praticado por terceiro que vá além dos esforços empenhados pela ANBIMA, hipótese em que não se responsabilizará por danos oriundos de prática danosa ou nociva promovida por outrem.

6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links acessíveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e a navegabilidade do usuário, de modo a facilitar a navegação sempre que possível.

6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

6.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e a confidencialidade dos dados fornecidos ou inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal.

7 – Obrigações dos usuários

7.1. O usuário se obriga a realizar uma navegação pautada na ética, no respeito aos direitos da ANBIMA e de terceiros e na contínua observância das regras e condições que regem a utilização do Portal.

7.2. É dever do usuário fornecer dados e informações verídicas e autênticas à ANBIMA e utilizar os recursos e mecanismos do Portal de acordo com as finalidades para as quais foi concebido, sob pena de responsabilização nos termos da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso ao presente Portal bloqueado ou definitivamente excluído.

7.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar os sujeitos lesados, excluindo expressamente a ANBIMA de responder pelos prejuízos.

7.4. Também é dever do usuário manter o sigilo dos dados relacionados ao seu acesso, não divulgando ou compartilhando o seu login, senha ou qualquer outro meio de acesso a quem quer que seja, responsabilização nos termos da lei, de indenizar a quem causar dano, de ter o seu acesso ao presente Portal bloqueado ou definitivamente excluído e de rescisão do respectivo contrato de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços.

7.4.1. Deverá o usuário, se suspeitar que a confidencialidade de seus dados de acesso foi quebrada ou corrompida, proceder a imediata troca de sua senha, se possível, e noticiar o fato à ANBIMA com a maior urgência possível, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Portal.

7.5. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo usuário nos termos e condições estabelecidas nestes Termos de Uso e, especialmente, na Política de Privacidade que dele faz parte integrante.

7.6. As informações dos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela ANBIMA com as seguintes finalidades:

7.6.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Portal;

7.6.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Portal pelos usuários;

7.6.3. Analisar o desempenho e medir a audiência do Portal, verificar os hábitos de navegação dos usuários no Portal, a forma pela qual chegaram às páginas do Portal, avaliar as estatísticas relacionadas ao número de acessos e forma de uso do Portal, seus recursos e funcionalidades;

7.6.4. Analisar questões relacionadas à segurança do Portal, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

7.6.5. Melhorar as experiências de navegação e interatividade dos usuários no Portal;

7.6.6. Permitir o fornecimento de produtos e serviços personalizados e mais adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos exclusivos e anúncios relevantes;

7.6.7. Permitir estudos internos de clusterização, bem como identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de produtos e serviços da ANBIMA.

7.7. A ANBIMA preserva a privacidade dos usuários e não compartilha, cede ou disponibiliza os seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio usuário, por força de lei ou ordem judicial.

8 - Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

8.1. É vedado o uso comercial do sinal ANBIMA ou de outros sinais distintivos de titularidade e propriedade da ANBIMA, como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio ou quaisquer outras espécies de sinal distintivo, salvo se houver prévia autorização por escrito da ANBIMA.

8.2. Também é vedado o uso dos programas, bancos de dados, redes e seus arquivos, que igualmente são de propriedade e titularidade da ANBIMA, salvo se houver prévia autorização por escrito da ANBIMA.

8.3. É permitido o uso dos conteúdos públicos das telas do Portal, incluindo, mas não se limitando, a reprodução, distribuição, compartilhamento e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos, imagens, desenhos e outros elementos que o compõem, desde que não haja qualquer tipo de alteração em seus dados e conteúdos e que os direitos autorias sejam respeitados com o crédito ao autor e/ou fonte nas divulgações. Deverá ainda  fazer menção na divulgação,  acerca da  isenção de responsabilidade da ANBIMA,  conforme estabelecido no item 9.2.1 deste documento.

8.4. Ao acessar o Portal, os usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade intelectual depositados, registrados ou titularizados pela ANBIMA, protegidos pelas leis e tratados internacionais que regem os direitos de propriedade intelectual, bem como respeitarão os direitos de terceiros que porventura estiveram, ou ainda estejam, de alguma forma disponíveis no Portal.

8.4.1. O simples acesso ao Portal não confere ao usuário quaisquer direitos relacionados a propriedade, ao uso ou a exploração dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, sinais, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, desenhos, dados e informações, dentre outras, que nele estiveram ou ainda estejam disponíveis.

8.5. Na hipótese de existir dúvida acerca da possibilidade ou não de uso de determinado elemento, dado, conteúdo ou informação existente no Portal, o usuário se compromete a submeter uma consulta à ANBIMA previamente ao uso, cabendo exclusivamente à ANBIMA deliberar sobre a concessão, ou não, de uma autorização específica.

8.6. As eventuais autorizações de uso concedidas pela ANBIMA delimitarão o objeto, a forma e o prazo de uso, de modo que qualquer reutilização do material autorizado ou utilização do conteúdo de forma diversa da autorizada deverá ser precedida, obrigatoriamente, de uma nova autorização por escrito da ANBIMA.

8.7. A autorização para utilização do material solicitado é pessoal e intransmissível, não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, ainda que vinculados de qualquer maneira ao sujeito autorizado.

8.8. A utilização das funcionalidades oferecidas no Portal ocorrerá na forma de prestação de serviços, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software ou a aplicação utilizada pela ANBIMA, tampouco sobre as estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet e o Portal.

8.9. A eventual retirada ou modificação de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Portal em decorrência de reclamação ou de manifestação do usuário deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção da ANBIMA de evitar dissabores e de promover a melhor experiência de navegação ao usuário, não se enquadrando, em nenhuma hipótese, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela ANBIMA.

8.10. São dos usuários os direitos autorais sobre os conteúdos enviados à ANBIMA e ao Portal, tais como, mas não limitadamente, comentários, sugestões, ideias, observações, gráficos, vídeos, imagens, representações gráficas, áudios e mensagens, sendo que, ao enviá-los, os usuários concedem à ANBIMA uma licença irrevogável, perpétua, de âmbito mundial, irrestrita, isenta de royalties ou de remuneração, não exclusiva e sem qualquer confidencialidade, permitindo-se a reprodução, adaptação, modificação, tradução, edição, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização das ferramentas existentes ou que vierem a ser criadas ou a ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ela oferecido.

9 – Das funcionalidades e serviços do Portal ANBIMA

9.1. A ANBIMA oferece a seus visitantes diversos produtos e serviços com o objetivo de orientar os profissionais das áreas de mercado financeiro e de capitais, ou de interessados em conhecer mais sobre essas especialidades.

9.2. Todos os índices, números, indicativos e cálculos estimativos não oficiais, determinados pela própria ANBIMA, somente devem ser utilizados como mera referência de mercado, não necessariamente possuindo a exatidão, precisão ou valor legal de informação oficial, publicada por órgão governamental regulador ou entidade competente para tanto.

9.2.1. A ANBIMA envida seus esforços para publicar índices, números, indicativos e cálculos estimativos tão precisos quanto aos dos órgãos oficiais que regulamentam e disciplinam essas matérias, mas a efetiva utilização, pelos usuários, dos índices, números, indicativos e cálculos estimativos não oficiais disponibilizados pela ANBIMA correrá exclusivamente por conta e risco dos usuários ou adquirentes dos produtos e serviços, isentando a ANBIMA, em qualquer caso, de qualquer responsabilidade decorrente de divergência, diferença, defasagem ou inexatidão das referidas informações, ainda que em razão delas tenha havido prejuízos e ainda que tenham elas sido relevantes para a tomada de decisões ou para a definição de estratégias.

9.3. A ANBIMA não se responsabiliza pela reprodução, transmissão, disponibilização, publicação ou distribuição de parte ou totalidade do conteúdo deste Portal, cabendo a quem praticar tais atos o dever de reparar eventuais danos causados a terceiros.

9.4. Para a aquisição de produtos ou serviços do Portal, é indispensável que o usuário preencha e forneça todas as informações solicitadas de forma veraz e fidedigna, não se responsabilizando a ANBIMA por dissabores, danos, defeitos, vícios ou atrasos na contratação ou uso dos produtos e serviços decorrentes de operações não concretizadas, ou tardiamente concretizadas, em razão da falta de diligência e de precisão dos usuários.

9.5. Os logins ou contas de acesso que forem bloqueadas ou definitivamente excluídas em razão de desrespeito ao presente Termo de Uso não estarão sujeitas a qualquer espécie de indenização.

9.6. O Portal ANBIMA poderá possuir regras específicas para a aquisição e uso de produtos ou serviços específicos, cabendo ao usuário diligenciar, no momento da celebração do contrato, acerca da disponibilidade, quantidade e qualidade dos produtos ou serviços adquiridos.

9.7. Sem prejuízo da retirada ou da exclusão por força de ordem judicial, a ANBIMA se reserva ao direito de não publicar ou de excluir conteúdo enviado pelo usuário, a qualquer tempo, sem prévio aviso e sem nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contenha:

9.7.1. Ofensa à honra, imagem, reputação ou dignidade de terceiros;

9.7.2. Pornografia, pedofilia ou outras modalidades de satisfação sexual;

9.7.3. Racismo, xenofobismo ou discriminação de qualquer natureza;

9.7.4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

9.7.5. Violação a direito autoral ou direito de imagem;

9.7.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos, sinais distintivos ou emblemas de terceiros;

9.7.7. Instigação ou apologia à prática de quaisquer atos ilícitos de natureza cível ou criminal;

9.7.8. Conteúdos que incitem o uso da violência, a disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ou afronta ao bem-estar físico, social ou psicológico de alguém;

9.7.9. Que se relacionem com atividade associativa ou comercial similar à da ANBIMA;

9.7.10. Que utilizem a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros;

9.7.11. Que contenham erros flagrantes, fortes indícios de equívocos, conteúdo impróprio ou dados insuscetíveis de comprovação.

9.8. Será resguardado o sigilo e preservada a identidade do usuário que, presenciando ou constatando um ato potencialmente ilícito no Portal, entender por bem denunciá-lo à ANBIMA, salvo se, por força de ordem judicial, for determinada a retirada do sigilo e divulgação da identidade do autor da denúncia.

10 – Atendimento do Portal

10.1. A ANBIMA atenderá os usuários de seu Portal pelos meios de contato nele disponíveis.

11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, motivo pelo qual a ANBIMA se reserva ao direito de modificá-lo a qualquer momento, de forma unilateral.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal ANBIMA e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data, devendo, portanto, verificá-los a cada vez que visitar ou navegar no Portal.

12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Caso alguma disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade disponibilizadas no Portal venha a ser julgada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas e disposições de ambos os documentos continuarão vigorando plenamente.

12.3. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Registro público

14.1. Este Termo de Uso e a Política de Privacidade que dele faz parte indissociável estão registrados no Cartório do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o número 1005458 em 17/10/2017.

Atualizado em 06 de outubro de 2017.

 

ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.