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SEC aprova regras que restringem atividades de advisors de fundos privados nos EUA

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Como informado na edição anterior [ver Radar#35], o extenso Plano de Trabalho da IOSCO para 2023/24 incluiu apenas uma nova prioridade em relação às ações em curso no início desse ano - as Finanças Privadas. A análise Temática sobre Riscos Emergentes em Finanças Privadas publicada em 14/9 pela entidade registra o trabalho de diagnóstico a respeito desse universo conduzida nos últimos meses. Segundo a IOSCO, o termo “finanças privadas” é abrangente, e suas definições podem variar conforme a jurisdição. Contudo, em geral abrangem atividades relacionadas à estruturação de financiamento e empréstimo realizadas por investidores não bancários a empresas em operações bilaterais - ou fora de mercados públicos. Tais atividades podem envolver private equity e private credit – sendo a referência a crédito privado relacionada a operações de crédito não-bancárias, inclusive envolvendo formas de securitização e operações realizadas por gestores de fundos.

O documento da IOSCO aponta o expressivo crescimento dessas operações nos últimos anos destacando aspectos positivos dessa evolução, como o preenchimento de lacunas características do crédito bancário e o financiamento a startups e setores emergentes. De outro lado, o relatório identificou riscos emergentes relacionados tanto à natureza das atividades desenvolvidas quanto de spillover para segmentos conectados. Em especial são mencionadas questões de opacidade, principalmente no que se refere ao valuation das operações e às informações disponibilizadas, inclusive sobre conflitos de interesses, cobrança de taxas e direitos diferenciados. Outros aspectos apontados pela IOSCO incluem o uso de alavancagem nas operações, os desafios para a integridade de mercado, inclusive pelo acesso ao varejo e riscos potenciais de transmissão para mercados públicos.

A esse respeito, em 14/9, a SEC deu um novo passo no sentido de estabelecer condições para a atuação de participantes autorizados no que se refere a essas operações. Após período de consulta, foi aprovada regra voltada para advisors de fundos privados, que em linhas gerais, estabeleceu requerimentos de transparência adicionais para esses profissionais, tais como:

- Fornecer aos investidores declarações quadrimestrais sobre a performance do fundo, taxas e despesas

- Providenciar Auditoria anual para cada fundo

- Providenciar fairness opinion ou valuation opinion para transações de mercado secundário orientadas por advisor

Adicionalmente, a nova regra também traz restrições e/ou condicionantes para a atividade do advisor de fundos privados, que incluem:

- Vedação à participação em atividades e práticas consideradas contrárias ao interesse público ou à proteção ao investidor (como alocação de determinados custos ao fundo, conforme legislação aplicável aos advisors), excetuadas as situações em que é dada transparência e/ou tem autorização do investidor,

- Proibição de tratamentos preferenciais (por exemplo, referentes a resgates) com efeitos materiais negativos em outros investidores ou outros tipos de tratamento preferencial, exceto quanto divulgados a investidores atuais e potenciais.

- Exigência de revisão anual documentada (por escrito) sobre políticas de compliance e procedimentos adotados (o que vale para todos os advisors, não somente de fundos privados).

Como resultado da consulta pública, a SEC permitiu que alguns dispositivos não tenham efeito retroativo (grandfathering ou legacy status provision) de forma a não afetar ou exigir renegociações de contratos firmados previamente a vigência da nova regra. Novos requerimentos de auditoria também poderão ser atendidos pela adesão a regras de custódia já vigentes, tendo sido afastada a proposta de novas regras de custódia específicas para esses advisors/fundos. De outro lado, a SEC reabriu o período de consulta da proposta que vai modificar regras de custódia em geral, de forma a abranger essa discussão na discussão mais ampla do assunto.

Em vista das diferentes formas que pode assumir nas diferentes jurisdições, a formulação de um diagnóstico sobre riscos e desafios das finanças privadas não incluiu o estabelecimento de padrões de regulação ou recomendações, mas o trabalho da IOSCO deverá ter continuidade com base nas experiências dos reguladores locais, como é o caso da SEC.

Direto da fonte:

IOSCO - Thematic Analysis: Emerging Risks in Private Finance – Final Report – September 2023.

SEC – “Private Fund Advisers; Documentation of Regitered Investment Adviser Compliance Reviews” – Federal Register - September 14 2023.