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  • As recentes mudanças na legislação do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) têm merecido intensa articulação da ANBIMA por conta do impacto sobre a indústria de fundos de investimento. Com a aprovação da Lei Complementar 157, a cobrança do ISS foi transferida do município do prestador para o tomador de determinados serviços, com um potencial de recolhimento nas 5.570 prefeituras brasileiras.

    Criada com o objetivo de garantir melhor distribuição de receita entre as diversas cidades, a lei, na prática, gera pulverização e aumento insignificante de arrecadação de impostos para os municípios menores. Em contrapartida, para a indústria de fundos a mudança se traduz em aumento dos custos operacionais e em insegurança jurídica.

    Na tentativa de minimizar os impactos e de trazer maior segurança jurídica, a Associação, por meio e com a coordenação da CNF, atua em três frentes. Nesta página estão descritas nossas principais ações em relação ao tema, assim como o histórico do assunto e os principais documentos relacionados.


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