Caro (a), 

 

Começa hoje a audiência pública dos anexos dos fundos estruturados do Código de Administração de Recursos de Terceiros. A atualização tem como objetivo adequar as nossas regras à Resolução 175, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), ficará à disposição para sugestões até 4 de setembro. 

 

Confira o documento na íntegra: https://anbi.ma/3MCXFV

 

Estão previstas adaptações para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), FIIs (fundos de investimento imobiliários), FIPs (fundos de investimento em participação) e ETFs (Fundos de Índice). 

 

Assim como na regulação, a mudança no nosso código redefine os papéis dos prestadores de serviços de FIDCs, abre a possibilidade da distribuição desse ativo para o público varejo e traz a previsão do registro dos direitos creditórios. 

 

Para os FIIs, a autorregulação também segue a linha da CVM ao flexibilizar as atribuições dos prestadores de serviços e abrir a possibilidade para que administrador seja o único prestador essencial existente e passe a ser responsável pelas funções do gestor previstas na regra geral.

 

A atualização do código também flexibiliza a política de investimento dos FIPs, reconhecendo estruturas, como mútuos conversíveis e outros arranjos de crédito, já utilizadas no mercado. 

 

No caso dos ETFs, a autorregulação também segue a linha do regulador e reconhece decisões e entendimentos que já estavam sendo divulgados pela CVM ao longo dos anos, trazendo maior segurança jurídica ao mercado. 

 

Comentários e sugestões sobre o texto podem ser encaminhados até dia 4 de setembro para o e-mail audiencia.publica@anbima.com.br.

 

Saiba mais em: https://anbi.ma/fiNawZ