O relatório da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, incorpora propostas que atendem a pleitos antigos do setor financeiro e que vão contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. Para a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), o texto em leitura hoje na comissão mista que examina a MP é fundamental ao criar um marco regulatório para os fundos de investimento e por aprimorar a chamada lei das S.A. (lei 6404/76).

O relatório define as responsabilidades dos cotistas e dos prestadores de serviços dos fundos de investimento, excluindo a “responsabilidade solidária”, ou seja, cada agente passa a responder individualmente por suas atribuições. O texto também determina que o patrimônio de cada fundo pode ser dividido em classes e que, assim, os investidores terão direitos e obrigações específicas de acordo com suas cotas. Além disso, o relatório aponta a possibilidade de registro dos fundos diretamente na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), sem a necessidade de tramitação em cartório, o que minimiza os custos de abertura.

As propostas para a lei das S.A. visam agilizar os processos de emissões no mercado de capitais e também reduzir os custos das operações. O relatório prevê que a deliberação sobre emissões de debêntures não conversíveis em ações poderá ser feita pela diretoria ou pelos conselhos das próprias empresas, desde que estabelecido em estatuto, sem necessidade de realização de assembleia geral. O parecer aponta ainda que a divulgação dos documentos de emissões de debêntures nos próprios sites das companhias substitui a necessidade de registro nas juntas comerciais.

Além disso, ainda com o objetivo de aprimorar a lei das S.A., a MP exclui a necessidade de assinatura do boletim de subscrição para ofertas públicas cuja liquidação ocorra na bolsa de valores. O texto também atesta que a CVM poderá flexibilizar emissões de pequenas e médias empresas, contribuindo para que acessem o mercado de capitais.

Confira a íntegra do relatório da MP da Liberdade Econômica.