Decisões do colegiado da CVM

Assunto: Subordinação; reembolso de cotista dissidente

Caso: FII Brookfield

Ementa: Distribuição de rendimentos. Pedido de dispensa para estruturação de FII para varejo com subclasses sênior e subordinada e dispensa de aplicação do direito de reembolso de cotistas dissidentes em caso de incorporação ou cisão do fundo.

Palavras chaves: Distribuição de rendimentos; Cotas subordinadas; Cotas sêniores; Direito de reembolso; Incorporação.

Observações: Até a data de corte desta versão, não havia sido divulgado o inteiro teor da decisão, apenas a síntese, no Informativo da Reunião do Colegiado nº 24 de 08/07/2025.

Assunto: oferta pública

Caso: Safra recompra

Ementa: Consulta sobre a possibilidade de recompra das próprias cotas por FII ou FIAGRO. Recompra e oferta pública de aquisição de cotas – OPAC.

Palavras-chaves: recompra de cotas; FII; Fiagro e Oferta Pública de Aquisição de Cotas.

Assunto: destituição do gestor

Caso: FII Fator

Ementa: Previsão no regulamento de FII para a cobrança de remuneração de descontinuidade nos casos de destituição do gestor sem justa causa. Requisitos específicos a depender do público-alvo do FII.

Palavras-chaves: remuneração de descontinuidade; taxa de gestão; taxa de administração. 

Assunto: deveres fiduciários

Caso: Opportunity garantias fidejussórias

Ementa: Interpretação do artigo 20, inciso VI, da Resolução CVM nº 21/2021. Possibilidade de um gestor de recursos prestar garantia fidejussória em nome e recursos próprios para garantir obrigações assumidas por um fundo de investimento sob sua gestão.

Palavras-chaves: prestação de garantias; Resolução CVM nº 21/2021 e garantia fidejussória. 

Assunto: conflito de interesses

Caso: FII Cidade 2

Ementa: Pedido de reconsideração. Conflito de interesses. Assembleia geral de cotistas realizada oito dias antes da publicação da decisão do colegiado que reverte o entendimento da CVM e consolida a tese de conflito material. Aplicação do entendimento vigente à época da assembleia.

Palavras-chaves: conflito de interesses; conflito formal; conflito material e aplicação do entendimento vigente à época.

Assunto: conflito de interesses

Caso: FII Cidade 1

Ementa: Pedido de reconsideração. Conflito de interesses. Assembleia geral de cotistas realizada oito dias antes da publicação da decisão do colegiado que reverte o entendimento da CVM e consolida a tese de conflito material. Aplicação do entendimento vigente à época da assembleia.

Palavras-chaves: conflito de interesses; conflito formal; conflito material e aplicação do entendimento vigente à época.

Assunto: distribuição de rendimentos

Caso: Fiagro-FII Intrag

Ementa: Distribuição de rendimentos pelo Fiagro-Imobiliário com base nos resultados apurados contabilmente a partir da adoção da moeda funcional Dólar.

Palavras-chaves: distribuição de rendimentos; moeda funcional dólar; comparação com sociedades de capital aberto.

Assunto: deveres fiduciários

Caso: BB Progressivo II FII

Ementa: Eleição de representante dos cotistas. A redação do art. 19 da então vigente ICVM 472 não atribuía ao administrador a obrigação de convocar a assembleia para eleição do representante dos cotistas, constituindo-lhe apenas a faculdade de fazê-lo.

Palavras-chaves: Convocação; assembleia; representante dos cotistas.

Assunto: destituição do gestor

Caso: FII Suno

Ementa: destituição do gestor. Quórum para deliberação de substituição do gestor de FII. Quórum qualificado.

Palavras-chaves: Quórum de destituição; quórum qualificado; destituição de gestor; substituição de gestor.

Assunto: distribuição de rendimentos

Caso: Maxi Renda 3

Ementa: distribuição de rendimentos em fundo de investimento imobiliário. Regime de competência. Regime de caixa. Artigo 10 da Lei 8.668/1993.

Palavras-chaves: distribuição de rendimentos; regime de competência; regime de caixa; lucro líquido; 95%; artigo 10 da Lei 8.668/1993.

Observações: trata-se de pedido de reconsideração. O colegiado da CVM primeiramente se manifestou sobre o caso em 21/12/2021, quando apreciou o caso Maxi Renda 1 . 
Conferir também os  Ofícios-Circulares CVM/SIN/SNC 01/2014 e 01/2015. O entendimento foi atualizado pelo Ofício-Circular-Conjunto nº 3/2024/CVM/SSE/SNC.

Assunto: distribuição de rendimentos

Caso: Maxi Renda 2

Ementa: Concessão de efeito suspensivo. Repercussão em outros fundos de investimento imobiliários em situação semelhante. Dificuldade de operacionalizar a decisão de imediato.

Palavras-chaves: Distribuição de rendimentos; concessão de efeito suspensivo; dificuldades operacionais.

Observações: A decisão é intermediária, mas relevante pela concessão de efeito suspensivo previamente à apresentação de pedido de reconsideração, pois o cumprimento imediato da referida decisão poderia "implicar em empecilhos de natureza operacional, de difícil superação no curto espaço de tempo de que dispõe a Administradora para o cumprimento de obrigações perante os cotistas, que precisam ser compreendidos de forma mais completa."

Assunto: distribuição de rendimentos

Caso: Maxi Renda 1

Ementa: Distribuição de rendimentos em fundo de investimento imobiliário. Regime de competência. Regime de caixa. Artigo 10 da Lei 8.668/1993.

Palavras-chaves: Distribuição de rendimentos; regime de competência; regime de caixa; lucro líquido; 95%; artigo 10 da Lei 8.668/1993.

Observações: Decisão reformada no caso Maxi Renda 3.

Assunto: conflito de interesses

Caso: JFL Living

Ementa: Conflito de interesses. Pré-aprovação de aquisição de ativos imobiliários de tijo em potencial conflito de interesses. Remuneração de comitê consultivo pelo fundo.

Palavras-chaves: Conflito de interesses; aquisição de ativos de titularidade de partes relacionadas; aprovação prévia.

Observações: voto divergente do diretor Alexandre Costa Rangel

Assunto: composição da carteira

Caso: Riza CIR

Ementa: possibilidade de aquisição de cédulas imobiliárias rurais ("CIR") por fundos de investimento imobiliário.

Palavras-chaves: ativos elegíveis; cédulas imobiliárias rurais.

Assunto: conflito de interesses

Caso: FII Grand Plaza

Ementa: Conflito de interesses. Impedimento de voto de cotista em assembleia geral de cotistas. Cisão parcial do fundo. Competência do administrador ou da assembleia para declaração de conflito de cotista. 

Palavras-chaves: Conflito de Interesses; assembleia de cotistas; impedimento de voto.

Assunto: oferta pública

Caso: GLP FII

Ementa: Pedido de dispensa de requisito normativo. Destinação de 10% das cotas da oferta durante o procedimento de bookbuilding a pessoas vinculadas ao gestor.

Palavras-chaves: Oferta; pessoas vinculadas; skin in the game; bookbuilding.

Assunto: conflito de interesses

Caso: FIIs BTG

Ementa: Conflito de interesses. Fundo investido e fundo investidor sob gestão da mesma entidade. Assembleia de cotistas. Desnecessidade de assembleia no fundo investidor.

Palavras-chaves: Conflito de interesses; fundo investidor; fundo investido; prestador de serviços; representante do fundo investido.

Assunto: deveres fiduciários

Caso: FII Izar recompra

Ementa: Compromisso de compra e venda com cláusula de recompra. Operação de bulk sale. Potencial violação aos deveres fiduciários do gestor. Caracterização de conflito de interesses e de empréstimo vedado nos termos do artigo 12 da lei 8.668/1993 e artigos 35, incisos II e III, e 45, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 472.

Palavras-chaves: Compromisso de compra e venda com cláusula de recompra; bulk sake; empréstimo; conflito de interesses.

Assunto: conflito de interesses

Caso: HSI Malls

Ementa: Exigências em oferta pública de distribuição de cotas de FII. Aprovação prévia de conflito de interesses. Procuração de conflito.

Palavras-chaves: Procurações de conflito; aprovação prévia de conflito de interesses.

Assunto: oferta pública

Caso: SRE Consulta

Ementa: Distribuição pública e privada de cotas de fundos fechados de investimento e demais valores mobiliários. Limites entre oferta pública e privada. Interpretação da legislação aplicável.

Palavras-chaves: Oferta pública; oferta privada; colocação privada; registro do emissor. 

Observações: Decisão aplicável a fundo de investimento imobiliário.

Assunto: composição de carteira

Caso: FII Mérito

Ementa: Minuta de deliberação. Suspensão de negociação de cotas de fundo de investimento imobiliário na B3. Atuação fraudulenta. Investimento em ativos inelegíveis. Sociedade em conta de participação.

Palavras-chaves: Ativos elegíveis; sociedade em conta de participação.

Observações: A decisão resultou na Deliberação CVM 795/2018, revogada, após o atendimento dos requisitos impostos, por meio da decisão proferida em: "SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM 795/2018 - MÉRITO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO I FII – PROC. SEI 19957.006941/2017-32". Ver também: Ofício Circular CVM/SSE 02/21: Impossibilidade de aquisição de cotas de Sociedades em Conta de Participação ("SCP") por Fundos de Investimento Imobiliário ("FII").

Assunto: oferta pública

Caso: Ouro Preto FII

Ementa: Oferta pública de distribuição de cotas. Cancelamento de registro da oferta. Direito de desistência. Suspensão da oferta. Renúncia da gestora. Instrução CVM 400/03

Palavras-chaves: Oferta pública; oferta privada; colocação privada; registro do emissor. 

Observação: Decisão aplicável a fundo de investimento imobiliário.

Assunto: oferta pública

Caso: FII CHSG

Ementa: Análise de regularidade de fundo de investimento. Irregularidade em investimento anterior à oferta. Registro de oferta.

Palavras-chaves: Oferta pública; registro; investimento; conflito de interesses.

Assunto: conflito de interesses

Caso: Brasil Shopping

Ementa: Redução da taxa de administração. Solicitação, por cotistas detentores de mais de 5% das cotas do Fundo, de convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Protelação da deliberação. Retificação do edital de convocação.

Palavras-chaves: Conflito de interesses; redução da taxa de administração; solicitação; assembleia geral extraordinária.

Assunto: conflito de interesses

Caso: FII CEOC

Ementa: Conflito de interesses. Assembleia geral de cotistas. Destituição do administrador. Administrador do fundo investido e gestor do fundo investidor integrantes do mesmo grupo econômico.

Palavras-chaves: Conflito de interesses; fundo investido; fundo investidor; prestadores de serviços; destituição; grupo econômico.

Assunto: oferta pública

Caso: Domo FII 2

Ementa: Distribuição pública e privada de cotas de fundos fechados de investimento e demais valores mobiliários. Limites entre oferta pública e privada. Negociação em mercado de balcão organizado. Aplicação da Instrução CVM nº 461/07. Princípios de transparência e competitividade. Aquisição de cotas

Palavras-chaves: Oferta pública; oferta privada; colocação privada; registro do emissor. 

Observação: Decisão aplicável a fundo de investimento imobiliário. Trata-se da continuidade à discussão iniciada em 30.08.2016.

Assunto: oferta pública

Caso: Domo FII 1

Ementa: Distribuição pública e privada de cotas de fundos fechados de investimento e demais valores mobiliários. Limites entre oferta pública e privada. Negociação em mercado de balcão organizado. Aplicação da Instrução CVM nº 461/07. Princípios de transparência e competitividade.

Palavras-chaves: Oferta pública; oferta privada; colocação privada; registro do emissor.

Observação: Decisão aplicável a fundo de investimento imobiliário. Trata-se do início da discussão sobre o caso. 

Assunto: conflito de interesses

Caso: BC Fund

Ementa: Participação de fundo de investimento imobiliário em oferta pública de aquisição de ações. Orientação do voto do fundo investidor. Conflito de interesses do administrador.

Palavras-chaves: Conflito de interesses; oferta pública de aquisição de ações; assembleia de cotistas; orientação do voto.

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