Termos de uso ANBIMA FEED -Segmento do investidor

1.1. Ao acessar nossas API´s, o Usuário concorda expressamente e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.

2.1. Este Serviço é dedicado ao Usuário, a fim de acessar Produto(s) e serviço(s) oferecido(s) pela associação, de forma gratuita, precária  e intransferível.

2.2. Não é permitido ao Usuário acessar as áreas de programação do Serviço, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering ou da estrutura tecnológica deste sistema, site ou serviço, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e desde já obrigado a reparar os danos que causar, comprovadamente.

2.3. Também não é autorizado ao usuário, comercializar, publicar,  distribuir ou dar acesso, dos dados acessados, desenvolver produtos derivados, realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, compilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar ou, de qualquer outra maneira, dispor das ferramentas de consulta e de suas funcionalidades e/ou dos produtos,  para qualquer terceiro que não tenha autorização expressa da ANBIMA.

2.4. Neste Serviço é terminantemente proibida a utilização de robôs, aplicativos spider ou de mineração de dados de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, seja para realizar operações massificadas, seja para quaisquer outras finalidades, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e desde já obrigado a reparar os danos que causar, comprovadamente.

2.5. O acesso a determinados recursos e funcionalidades pode exigir requisitos, como o fornecimento de dados pessoais, idade mínima, obtenção de aplicativos e softwares e outros que serão indicados durante a navegação. Caso o Usuário não esteja de acordo com o que for exigido, deverá suspender imediatamente o acesso ao Serviço, sob pena de ser caracterizada má-fé.

2.6. É ônus do Usuário arcar com todos os meios necessários para a navegação ou acesso ao Serviço, inclusive o preenchimento dos requisitos mínimos para o acesso e a navegabilidade na Internet e a obtenção dos meios necessários para essa finalidade.

2.7. O acesso ao Serviço será bloqueado no caso de o Usuário deixar, por qualquer motivo, de ser aderente ao Capítulo de Gestão e/ou de Administração do Código ART (Administração de Recursos de Terceiros) ou autorizado pela ANBIMA ou for verificado o acesso e/ou uso irregular, em afronta aos termos deste documento, bastando simples notificação da ANBIMA ao Usuário.

3.1. Este acesso ao Serviço é apresentado na maneira como foi desenvolvido e como está disponível, podendo, todavia, passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não sendo a ANBIMA obrigada a manter uma determinada estrutura ou layout, salvo por sua própria conveniência e interesse.

3.2. A ANBIMA envida todos os seus esforços para a disponibilidade contínua, permanente e integral do Serviço, ressalvada, porém, a possibilidade de ocorrência de eventos extraordinários, imprevisíveis ou que fogem da sua esfera de vigilância e responsabilidade, tais como, exemplificativamente, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e de acesso à internet ou fatos causados por terceiros.

3.3. A ANBIMA não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas nos equipamentos dos Usuários que tenham sido causadas por impossibilidades técnicas, indisponibilidades ou falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes das ações ou omissões dos Usuários ou de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos, tais como vírus, cavalos de troia, transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios, vídeos, documentos, conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao Site ou Serviço pelos Usuários, como também pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, Trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

3.4. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do Serviço conforme melhor lhes convém, tampouco poderá pleitear a reparação de danos na hipótese de o Serviço permanecer fora do ar, for alterada a forma de disponibilização ou for descontinuado, independente do motivo.

3.5. A ANBIMA não se responsabiliza pelos atos praticados por Usuário, devendo a cada um ser imputada a responsabilidade de acordo com as suas próprias ações ou omissões, nos termos da lei, sendo vedado ainda:

3.6. O Usuário é  exclusivamente responsável:

4.1. A ANBIMA utilizará como canal de comunicação com os seus Usuários o e-mail cadastrado, sem prejuízo de usar os demais meios adequadamente informados pelo Usuário.

5.1. O Usuário se obriga a realizar uma navegação pautada na ética, no respeito aos direitos da ANBIMA e de terceiros e na contínua observância das regras e condições que regem a utilização do Serviço

5.2. É dever do Usuário fornecer dados e informações verídicas e autênticas à ANBIMA e utilizar os recursos e mecanismos do Serviço de acordo com as finalidades para as quais foi concebido, sob pena de responsabilização nos termos da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso ou Serviço bloqueado ou definitivamente excluído.

5.3. Na incidência de danos ao Serviço a ANBIMA ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar os sujeitos lesados, excluindo expressamente a ANBIMA de responder pelos danos, sem prejuízo de eventual ação cível ou criminal.

5.4. Também é dever do Usuário manter o sigilo dos dados relacionados ao seu acesso, não divulgando, comercializando ou compartilhando o seu login, senha ou qualquer outro meio de acesso a quem quer que seja, responsabilização nos termos da lei, de indenizar a ANBIMA bem como para quem causar dano sem prejuízo  de ter o seu acesso ao presente Serviço bloqueado ou definitivamente excluído.

6.1. É vedado o uso comercial do sinal ANBIMA, ou de outros sinais distintivos de titularidade e propriedade da ANBIMA, como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio ou quaisquer outras espécies de sinal distintivo, salvo se houver prévia autorização por escrito da ANBIMA.

6.2. Também é vedado o uso dos programas, API,  bancos de dados, redes e seus arquivos, que igualmente são de propriedade e titularidade da ANBIMA, salvo se houver prévia autorização por escrito da ANBIMA.

6.3. É vedada a comercialização, distribuição o compartilhamento e/ou o desenvolvimento produtos derivados, das informações acessadas através do Site ou Serviço, sendo permitido somente o uso interno e exclusivamente para fins de análises referentes a gestão de risco de liquidez . A ANBIMA se reserva ao direito de bloquear imediatamente o acesso ou Serviço caso identifique qualquer das práticas proibidas neste Termo de Uso pelo Usuário, além de cobrar pelos danos causados e pelo uso indevido.

6.4. Ao acessar ou Serviço, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual depositados, registrados ou titularizados pela ANBIMA, protegidos pelas leis nacionais e tratados internacionais que regem os direitos de propriedade intelectual, bem como respeitará os direitos de terceiros que porventura estiveram, ou ainda estejam, de alguma forma disponíveis no Serviço.

6.5. Na hipótese de existir dúvida acerca da possibilidade de uso de determinado elemento, dado, conteúdo ou informação existente no Serviço, o Usuário se compromete a submeter uma consulta à ANBIMA previamente ao uso, cabendo exclusivamente à ANBIMA deliberar sobre a concessão de uma autorização específica.

6.6. As eventuais autorizações de uso concedidas pela ANBIMA delimitarão o objeto, a forma e o prazo de uso, de modo que qualquer reutilização do material autorizado ou utilização do conteúdo de forma diversa da autorizada deverá ser precedida, obrigatoriamente, de uma nova autorização por escrito da ANBIMA.

6.7. A autorização para utilização de qualquer  material  é para o Usuário e o login de acesso e senha  é  intransmissível, não podendo  ser cedido ou transferido a qualquer  terceiro ainda que vinculados de qualquer maneira ao sujeito autorizado (Usuário).

6.8. A utilização das funcionalidades oferecidas  ocorrerá na forma autorizada,  não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software ou a aplicação utilizada pela ANBIMA, tampouco sobre as estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet e o Serviço.

6.9. A eventual retirada ou modificação de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Serviço em decorrência de reclamação ou de manifestação do Usuário deverá ser decidida exclusivamente pela ANBIMA e sempre compreendida como uma demonstração da intenção da ANBIMA de evitar dissabores e de promover a melhor experiência de navegação ao Usuário, não se enquadrando, em nenhuma hipótese, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela ANBIMA.

7.1. Todos os índices, números, indicativos e cálculos estimativos não oficiais, determinados pela própria ANBIMA, somente devem ser utilizados como mera referência de mercado, não necessariamente possuindo a exatidão, precisão ou valor legal de informação oficial, publicada por órgão governamental regulador ou entidade competente para tanto.

7.2. A ANBIMA se isenta de qualquer responsabilidade pelo uso dos Produtos disponibilizados em seu Serviço, sendo responsabilidade individual do Usuário avaliar a conveniência pelo seu uso, arcando de forma exclusiva com sua decisão.

7.3 As partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos. No caso de incidente com qualquer dado pessoal, deverá ser enviado e-mail para dpo-lgpd@anbima.com.br, imediatamente informando os dados disponibilizados.

8.1. A ANBIMA atenderá aos Usuários de seu Serviço pelos meios de contatos disponíveis.

8.2. O SLA de atendimento está disponível no Anexo I e é meramente informativo e no caso de não cumprimento pela ANBIMA, não acarretará qualquer tipo de direito ou indenização ao Usuário.

9.1. O acesso às informações do ANBIMA Feed -Segmento do Investidor, tem caráter meramente informativo, sendo sua utilização optativa pelo USUÁRIO ou qualquer terceiro. A ANBIMA não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que venham a ser causados ao USUÁRIO, ou qualquer terceiro, pela utilização de seus dados, para quaisquer fins, assumindo, neste caso, o próprio USUÁRIO  que dele fizer uso integral e exclusiva responsabilidade.

9.2 A utilização interna dos índices, números, indicativos e cálculos estimativos apresentados pela ANBIMA, no âmbito deste instrumento, correrão por conta e risco do USUÁRIO, não havendo responsabilidade daquela nos casos de divergência ou incidência de prejuízos em virtude da inexatidão dessas informações para tomada de decisões, quaisquer que forem.

9.3 Todos os índices, números, indicativos e cálculos estimativos apresentados pela ANBIMA somente devem ser utilizados como mera referência de mercado. O USUÁRIO, portanto, quando fizer referência à fonte ANBIMA, deverá deixar de forma clara ao seu usuário, em qualquer modalidade, a isenção de responsabilidade por parte da ANBIMA.

9.4 O não cumprimento do estabelecido de qualquer cláusula ou condição estabelecia neste Termo por parte do Usuário, caracterizará inadimplemento, sujeitando-o as responsabilidades previstas neste documento , bem como na legislação aplicável e rescisão imediata deste termo.

9.5 A ANBIMA envida seus esforços para publicar índices, números, indicativos e cálculos estimativos tão precisos quanto aos dos órgãos oficiais que cuidam dessas matérias; no entanto, se exime da responsabilidade de qualquer diferença havida entre os resultados obtidos decorrente da comparação entre eles.

9.6 O Usuário é conhecedor dos esforços existentes para a produção de cálculos, índices, indicativos ou números tão próximos quanto possíveis aos dos órgãos oficiais de mercado e reconhece a possibilidade de eventual defasagem ou diferença nos resultados, o que não confere direito à indenização, a qualquer título que seja.

9.7 A ANBIMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perdas em equipamentos causadas por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de tróia e outros, que possa danificar, de algum modo, o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no sistema, bem como da transferência de arquivos.

9.8 Em caso de indisponibilidade de um ou mais informações que componham o ANBIMA Feed - Segmento do Investidor, a ANBIMA compromete-se a empenhar seus esforços, em prestar um atendimento o mais rápido possível a partir da notificação da indisponibilidade pelo Usuário  à ANBIMA. Válido para dias úteis no horário das 8h30min às 20h00min, exceto nas situações de caso fortuito ou força maior, nas hipóteses de manutenção e nas demais previstas neste documento, os quais são fatores de isenção total de responsabilidade, a que título for.

9.9 Entende-se por caso fortuito ou de força maior aquele evento, fato, ato ou circunstância que não pode ou pôde ser previsível e, se pudesse, ainda assim não seria possível evitar que produzisse os efeitos que produziu.

9.10 O acesso ao sistema, poderá, ainda, ficar indisponível por dificuldades técnicas, falhas de internet, necessidade improrrogável de manutenção ou quaisquer outras circunstâncias, as quais a ANBIMA não se responsabiliza, ou tampouco responderá por qualquer indenização,  lucro cessante ou dano emergente, bem como quaisquer outros tipos de perda ou danos diretos e indiretos que surjam em conexão com os Serviços disponibilizados por meio do presente TERMO ou qualquer documento correlato.

9.11. A ANBIMA se reserva ao direito de:

10.1. O presente Termo de Uso e Condições de Navegação e de Serviços, tem prazo indeterminado e está sujeito a constante melhoria e aprimoramento, bem como ao seu cancelamento, motivo pelo qual a ANBIMA se reserva ao direito de modificá-lo ou cancelá-lo a qualquer momento, de forma unilateral.

10.2. Ao acessar ao(s) Serviço(s) disponibilizados e utilizar suas funcionalidades, receber atualizações e/ou informações pelos Produtos, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso.

11.1. A ANBIMA se reserva ao direito de a qualquer momento, alterar a forma de disponibilidade de seus Produtos e inclusive passar a cobrar para seus acessos, bastando para isto simples notificação ao Usuário com 10 (dez) dias de antecedência.

11.2. Este TERMO pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das PARTES, bastando simples notificação por escrito com antecedência de 10 (dez) dias, sem que o ato gere qualquer direito adquirido ou  indenização a que título for.

11.3. A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.4. Caso alguma disposição deste Termo de Uso venha a ser julgada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas e disposições de ambos os documentos continuarão vigorando plenamente.

11.5. Os Serviços na forma aqui redigidos, são exclusivos para o Usuário. No caso de o  Usuário deixar de ser aderente ao Capítulo de Gestão e/ou de Administração no Código de ART ANBIMA (Administração de Recursos de Terceiros), a ANBIMA se reserva ao direito de cancelar seus acessos, bastando simples notificação, com 10 (dez) dias de antecedência; Devendo caso tenha interesse, assinar contrato de forma onerosa para acesso ao sistema.

11.6. A ANBIMA se reserva ao direito de a qualquer momento, passar a cobrar pelos serviços acessados, bastando simples notificação com antecedência de 10 (dez) dias ao Usuário, que poderá, caso tenha interesse, contratar o serviço.

11.7. Este Termo tem como base o horário oficial de Brasília.

12.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.