Legislação

Prezado Associado:

Comunicamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Medida Provisória nº 478, de 29/12/09, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).

- Portaria nº 11, da STN, de 5/1/10 (DOU de 6/1/10 – Seção I), que divulga os valores nominais atualizados e juros para os seguintes títulos da DPMF Interna, decorrentes de dívidas securitizadas, bem como os valores nominais atualizados das NTN - Notas do Tesouro Nacional, das LFT - Letras Financeiras do Tesouro e dos CFT - Certificados do Tesouro Nacional para o dia de referência em janeiro de 2009 (www.in.gov.br).

- Carta-Circular nº 3.427, do BC, de 6/1/10, que altera critério para aceitação do registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).


Atenciosamente,

Mary Carmen Mendez
Gerente da Área Econômica e Tributária
06/01/2010