Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Instrução Normativa nº 1.115, da RFB, de 28/12/10, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Portaria nº 719, da STN, de 29/12/10 (DOU de 30/12/10 – Seção I), que divulga os valores nominais atualizados e juros para os seguintes títulos da DPMF Interna, decorrentes de dívidas securitizadas, bem como os valores nominais atualizados das NTN - Notas do Tesouro Nacional, das LFT - Letras Financeiras do Tesouro e dos CFT -Certificados do Tesouro Nacional para o dia de referência em dezembro de 2010 (www.in.gov.br).

- Comunicado nº 20.467, do BC, de 05/01/11, que comunica alteração de prazo para a divulgação de documentos previstos no COSIF, por meio do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e da página do Banco Central do Brasil na Internet (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

Informamos, ainda, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Novidades) o Edital de Audiência Pública SDM nº 01/11, que coloca em audiência pública o texto dos artigos 6º, 7º e 21 da Medida Provisória nº 517, de 30/12/10. A MP traz, dentre outras medidas, a alteração de dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/12/76, com o objetivo de adequar o regime legal ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

05/01/2011