Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Medida Provisória nº 528, de 28/03/11, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).

- Decreto nº 7.456, de 28/03/11, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).

- Resolução nº 3.956, do CMN, de 29/03/11, que revoga a Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991, que trata da autorização ao Banco Central a instituir e regulamentar encaixe obrigatório sobre recursos captados por caixas econômicas (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Circular nº 3.529, do BC, de 29/03/11, que dispõe sobre o recolhimento compulsório sobre recursos captados pela Caixa Econômica Federal (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Ato Declaratório Executivo nº 3, da RFB, de 25/03/11, que exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país (www.receita.fazenda.gov.br; menu: Legislação; opção: Novidades).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais


29/03/2011