Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:


- Lei nº 12.543, de 08/12/11, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7/12/76, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18/4/80, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21/6/94, e a Lei nº 10.931, de 2/8/04; e dá outras providências (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais


09/12/2011