Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

- Portaria nº 76, do Ministério da Integração Nacional, de 15/02/12 (DOU de 17/2/12 - Seção I - pág. 43), que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, semiurbana, saneamento básico e irrigação no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 (www.in.gov.br).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
17/02/2012