Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

- Portaria nº 90, do Ministério de Minas e Energia, de 2/3/12 (DOU de 5/3/12 - Seção I - pág. 37), que define procedimentos para o enquadramento de projetos no setor de transporte de gás natural considerados prioritários, cujas Sociedades de Propósito Específico (SPE) poderão emitir as debêntures nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 7.603, de 2011, que regulamentou o art. 2º da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011 (www.in.gov.br).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

05/03/2012