Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Carta-Circular nº 3.548, do BC, de 11/4/12, que cria rubrica no Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) para registro de dividendos adicionais propostos e estabelece aglutinação nessa rubrica (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Ato Declaratório Executivo nº 9, da RFB/Cosit, de 4/4/12, que divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Ato Declaratório Executivo nº 10, da RFB/Cosit, de 5/4/12, que divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2012 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

Informamos que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Comunicados ao Mercado) o Edital de Audiência Pública SDM nº 2/2012, que coloca em audiência pública minuta de Instrução que altera a Instrução CVM nº 472/08, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII, com o objetivo de permitir a contratação, por conta do fundo, de formador de mercado para as suas cotas, visando aumentar a liquidez das cotas de FII em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
12/04/2012