Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Portaria nº 330, do Ministério das Comunicações, de 05/07/12, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011 (www.mc.gov.br/component/content/article/273-lex/portarias/25368-portaria-n-330-de-5-de-julho-de-2012).

- Ato Declaratório Executivo nº 19, da RFB/Cosit, de 05/07/12, que divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

Informamos, ainda, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Comunicados ao Mercado) o Edital de Audiência Pública SDM nº 05/2012, que altera a Instrução CVM nº 356/01, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC.


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

10/07/2012