Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Comunicado nº 22.892, do BC, de 29/08/12, que divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de agosto de 2012 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Ofício-Circular nº 003, da CVM/SMI/SIN, de 31/08/12, que reproduz as listas publicadas pelo GAFI/FATF em 22/06/2012 contendo os países que, na sua avaliação, possuem deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (www.cvm.gov.br; opção: Novidades).

- Ato Declaratório Executivo nº 23, da RFB/Cosit, de 17/08/12, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2012 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

Informamos, ainda, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Comunicados ao Mercado) o Edital de Audiência Pública SDM nº 07/2012, que altera a Instrução CVM nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

31/08/2012