Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

- Resolução nº 4.133, do CMN, de 05/09/12, que altera para 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto no inciso VII do §1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 31/03/01, que consolida e redefine regras para o contingenciamento do crédito ao setor público (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

05/09/2012