Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Portaria nº 528, do Ministério da Integração Nacional, de 13/09/12 (DOU de 14/09/12 - Seção I), que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9/11/11 (www.in.gov.br).

- Ato Declaratório Executivo nº 27, da RFB/Cosit, de 20/09/12, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de Outubro de 2012 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

21/09/2012