Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Circular nº 3.610, do BC, de 26/09/12, que altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012 (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).

- Portaria nº 481, do Ministério das Cidades, de 25/09/12 (DOU de 26/09/12 - Seção I - pág. 57), que dispõe sobre a regulamentação dos requisitos mínimos e dos procedimentos para aprovação de projetos de investimento considerados prioritários em infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 7.603/11, e no art. 2º da Lei nº 12.431/11 (www.in.gov.br).

- Portaria nº 482, do Ministério das Cidades, de 25/09/12 (DOU de 26/09/12 - Seção I - pág. 60), que dispõe sobre a regulamentação dos requisitos mínimos e dos procedimentos para aprovação de projetos de investimento considerados prioritários em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no Decreto nº 7.603/11, e no art. 2º da Lei nº 12.431/11 (www.in.gov.br).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

26/09/2012