Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Decreto nº 7.829, de 17/10/12, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 09/06/11, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).

- Carta-Circular nº 3.568, do BC, de 19/10/12, que aprova o Regulamento da Plataforma Eletrônica de Negociação do Selic (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

19/10/2012