Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

- Instrução Normativa nº 1.303, da RFB, de 30/11/12, que altera a Instrução Normativa nº 1.022, da RFB, de 05/04/10, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

Informamos, também, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Comunicados ao Mercado) o Edital de Audiência Pública SDM nº 09/12, que apresenta minuta de Instrução que altera a Instrução nº 391/03, da CVM, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações – FIP, permitindo a prestação de garantias em nome do FIP e alterando o prazo para deliberação sobre suas demonstrações financeiras.


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

03/12/2012