Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

- Ofício-Circular nº 6, de 11/12/12, da CVM/SIN, direcionado aos administradores de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 409, traz manifestação da SIN sobre a possibilidade desses fundos adotarem prática contábil de avaliação dos BDRs Nível 1 Não Patrocinados diferente da prevista no Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

Informamos, também, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Comunicados ao Mercado) o Edital de Audiência Pública SDM nº 10, que apresenta minuta de Instrução alterando a Instrução CVM nº 301/99, com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM à Lei 12.683/12, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro.


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

12/12/2012