Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Medida Provisória nº 601, de 28/12/12 (DOU de 28/12/12 – Edição Extra – Seção I), que altera a Lei nº 12.431, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente, e dá outras providências (www.in.gov.br).

- Decreto nº 7.878, de 27/12/12, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (www.planalto.gov.br; opção: Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
28/12/2012