Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Novidades) o Edital de Audiência Pública SDM nº 01/13, que apresenta minuta de Instrução que atualiza a Instrução CVM nº 251, de 14/06/96, que trata das hipóteses de infração de natureza objetiva em que pode ser adotado o rito sumário no processo administrativo sancionador, e dispõe sobre o procedimento adotado nesses casos.


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

03/01/2013