Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Portaria n° 09, do Ministério de Minas e Energia, de 10/01/13 (DOU de 14/01/13 - Seção I - pág. 62), que aprova como prioritário o projeto da EOL Verace III, de titularidade da empresa Eólica Geribatu III S.A., para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/11, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente (www.in.gov.br).

- Portaria n° 10, do Ministério de Minas e Energia, de 10/01/13 (DOU de 14/01/13 - Seção I - pág. 62), que aprova como prioritário o projeto da EOL Verace II, de titularidade da empresa Eólica Geribatu II S.A., para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/11, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente (www.in.gov.br).

- Portaria n° 11, do Ministério de Minas e Energia, de 10/01/13 (DOU de 14/01/13 - Seção I - pág. 62), que aprova como prioritário o projeto da EOL Verace I, de titularidade da empresa Eólica Geribatu I S.A., para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/11, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente (www.in.gov.br).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

14/01/2013