Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

- Lei nº 12.766, de 27/12/12, que altera a Lei n° 9.430, de 27/12/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01, que altera a legislação da COFINS, PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências (www.planalto.gov.br).

- Instrução Normativa nº 1.315, da RFB, de 3/01/13, altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21/12/05, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Ato Declaratório Executivo nº 1, da RFB/Cosit, de 02/01/13, que divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).

- Ato Declaratório Executivo nº 2, da RFB/Cosit, de 07/01/13, que divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2012 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

15/01/2013