Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Debêntures incentivadas:
- Portaria nº 13, do Ministério de Minas e Energia, de 17/01/13, (DOU de 21/01/13 - Seção I - pág. 76), que aprova como prioritário o projeto da UHE Jirau, de titularidade da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/11, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente (www.in.gov.br).

- Portaria nº 14, do Ministério de Minas e Energia, de 17/01/13, (DOU de 21/01/13 - Seção I - pág. 76), que aprova como prioritário o projeto da EOL Verace V, de titularidade da empresa Eólica Geribatu V S.A., para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/11, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados ofertados publicamente (www.in.gov.br).

Valor do dólar para efeito de IR:
- Ato Declaratório Executivo nº 3, da RFB/Cosit, de 17/01/13, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2013 (www.receita.fazenda.gov.br, menu: Novidades; Legislação).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
21/01/2013