Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Registro de Garantias:
- Decreto nº 7.897, de 01/02/13, que regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 02/08/04 (www.planalto.gov.br).

Intercâmbio de arquivos digitais com o BC:
- Comunicado nº 23.446, do BC, de 04/02/13, que divulga informações sobre o Sistema de Transferência de Arquivos – STA (www.bcb.gov.br, opção: Legislação e Normas; Normas do CMN e do BC; Busca de Normas).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
04/02/2013