Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Transparência das informações na contratação de serviços bancários:
- Resolução nº 4.196, do CMN, de 15/03/13, que dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113013317).

- Resolução nº 4.197, do CMN, de 15/03/13, que dispõe sobre medidas de transparência na contratação de operações de crédito, relativas à divulgação do Custo Efetivo Total (CET)
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113014139).

- Resolução nº 4.198, do CMN, de 15/03/13, que dispõe sobre o Valor Efetivo Total (VET) nas operações de câmbio com clientes
(https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=113014141).

Informamos, ainda, que se encontra disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários na internet (www.cvm.gov.br; opção: Novidades) o Edital de Audiência Pública SDM nº 03/13, que apresenta minuta de Instrução que altera as Instruções CVM nºs 358/02, 480/09 e 481/09, especialmente no tocante à atualização do formulário de referência e divulgação sobre operações de aumento de capital e transações entre partes relacionadas. O prazo para envio de sugestões é 14/05/13.

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

15/03/2013