Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Taxas de câmbio:
- Ato Declaratório Executivo nº 9, do RFB/Cosit, de 19/03/13, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2013 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2013/COSIT/ADCosit009.htm).

Códigos de receita:
- Ato Declaratório Executivo nº 25, do RFB/Codac, de 21/03/13, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2013/CODAC/ADCodac025.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

22/03/2013