Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Ato Declaratório Executivo nº 32, da RFB/Codac, de 11/04/13, que altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29/12/11, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac099.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

15/04/2013