Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontram à disposição nos endereços eletrônicos abaixo mencionados os seguintes normativos:

Registro e depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários:
- Lei nº 12.810 de 15/5/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências, dispondo, inclusive, em seus artigos 22 a 32, sobre as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários e sobre as entidades qualificadas como depositários centrais e a transferência de ativos e valores mobiliários no regime de titularidade fiduciária.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm).

Intercâmbio de informações tributárias entre Brasil e EUA:
- Decreto nº 8.003, de 15/05/13, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8003.htm).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

16/05/2013