Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Debêntures Incentivadas:
- Portaria nº 177, do Ministério de Estado de Minas e Energia, de 27/05/2013 (DOU de 28/05/13 - Seção I - pág. 41), que apresenta os requisitos que devem ser encaminhados ao MME pelas Concessionárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, titulares de empreendimento de geração de energia elétrica decorrentes de licitação por meio de Leilões, para fins de enquadramento de projeto como prioritário
(http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=28/05/2013).

Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

29/05/2013