Legislação

Prezado Associado:

Informamos que se encontra à disposição no endereço eletrônico abaixo mencionado o seguinte normativo:

Títulos privados de renda fixa incentivados:
- Lei nº 12.844, de 19/07/2013, que altera a Lei n° 12.431, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações com títulos privados de renda fixa incentivados, e dá outras providências (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2013/lei12844.htm).


Atenciosamente,

Patrícia Fesch Menandro
Gerência de Estudos Regulatórios
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

24/07/2013